A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018), regula as atividades de tratamento de dados pessoais por empresas e instituições públicas. O seu objetivo é garantir direitos fundamentais dos titulares, tais como privacidade, igualdade, autodeterminação informativa e liberdade.
Na Universidade de Brasília a LGPD foi regulamentada com a publicação da Política de Proteção de Dados Pessoais da UnB, editada pela Resolução do Conselho de Administração n. 0049, de 8 de novembro de 2021.
Caso o titular dos dados queira exercer algum dos direitos previstos na LGPD, como alteração ou exclusão de dados, esclarecimento de dúvidas ou fazer reclamações relacionadas à proteção de dados pessoais no âmbito da Universidade de Brasília (UnB), o próprio titular poderá entrar em contato com servidor Rodrigo de Freitas Nogueira, responsável pela função de encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Art. 41 da LGPD), que atuará como canal de comunicação entre o titular e a UnB, por meio do endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Além desse e-mail, para conveniência do titular, o contato também poderá ser registrado por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR).
Mais informações em https://protecaodedados.unb.br/
