Ir para o conteúdo
Ir para o menu principal
Ir para o menu lateral

A Universidade de Brasília tem atuado desde 2020 para implementar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que

"dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural" (Art. 1º LGPD).

Resolução CAD n. 0049, de 8 de novembro de 2021, define a Política de Proteção de Dados da UnB e institui a Comissão Permanente de Proteção de Dados Pessoais (CPPD), que tem composição definida pelo Ato da Reitoria n. 80, de 3 de março de 2022 e detém a seguinte competência:

  1. promover a implementação e o acompanhamento da Política de Proteção de Dados Pessoais na UnB;

  2. identificar os mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes na UnB;

  3. apoiar as unidades administrativas e acadêmicas da Universidade na definição de procedimentos para o tratamento de dados pessoais e na interlocução com os titulares dos dados pessoais;

  4. apoiar as unidades administrativas e acadêmicas da Universidade no tratamento de dados pessoais;

  5. fomentar a capacitação e sensibilização das unidades administrativas e acadêmicas quanto a adoção de procedimentos para adequação da UnB à LGPD;

  6. promover intercâmbio com outras instituições, buscando melhores práticas para a proteção de dados pessoais na UnB;

  7. apoiar o(a) Encarregado(a), para garantir a conformidade da Universidade com a LGPD.